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Legislação referente a gases de refrigeração

Instrução Normativa IBAMA n° 14/2012

Modifica o procedimento de (IN 207/208)  “phase out” dos HCFCs e estabelece o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - e de misturas, de acordo com o Protocolo de Montreal. Além disso, torna o recolhimento e destinação destes gases obrigatórios, classificando, no parágrafo 12, a ventilação (liberação do gás na atmosfera) como crime ambiental. Saiba mais

 

Instrução Normativa IBAMA n° 207/2008

I - Atendendo à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, esta norma restringe e torna o controle dos Hidroclorofluorcarbonos – HCFCs e misturas contendo HCFCs obrigatório. Saiba mais

 

Instrução Normativa IBAMA n° 37/2004

–Torna o cadastro das empresas que manuseiam substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal obrigatório. Saiba mais

 

Resolução CONAMA n° 267/2000

Proibe a importação, fabricação e ventilação das substancias que destroem a camada de ozônio, também conhecidas como CFCs, e proibe a fabricação de equipamentos que usem CFC. O uso de CFC em equipamento produzidos antes de 2001 é legal e permitido, assim como o seu comércio. Saiba mais

 

Resolução CONAMA n° 340/2003

Descreve as restrições de uso de cilindros para o envase de gases de refrigeração, proibindo que cilindros descartáveis sejam reutilizados durante o recolhimento das substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Faz com que o envio dos cilindros descartáveis para centrais de regeneração seja obrigatório. Saiba mais

 

Lei nº 12305/2010 

Estipula a Política Nacional de Resíduos Sólidos e considera os gases contidos em recipientes como resíduos sólidos. Saiba mais

 

Resolução INEA/PRES N° 64 de 12 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a apresentação de inventário de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no estado do rio de janeiro. Saiba mais

 

Normas da ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas estabelece critérios técnicos, ambientais e de segurança formando um conjunto de boas praticas. Ao seguir as normas são evitados acidentes, panes nos equipamentos e custos extras

 

 

Normas AHRI- 700/2015

O American Heat and Refrigeration Institute (AHRI) estabelece os padrões químicos e físicos dos gases de refrigeração. Cada equipamento refrigerante foi desenhado considerando o uso de um gás em particular,ou seja, seu bom funcionamento depende das características e propriedades deste gás estarem corretas.  O mesmo acontece com o motor de um carro, por exemplo, onde discrepâncias na qualidade da gasolina danificam o motor.  Saiba mais

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